Com voto decisivo de Fux, desejo de novos deputados vai por água abaixo

O cenário político brasileiro ganhou um novo capítulo nesta segunda-feira (29), após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, atender ao pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP). A decisão estabelece que, nas eleições de 2026, o número de deputados federais permanecerá o mesmo das eleições de 2022, preservando a atual proporcionalidade entre os estados e o Distrito Federal. A medida suspende, ao menos temporariamente, a redistribuição de cadeiras que poderia elevar a composição da Câmara de 513 para 531 parlamentares.

A solicitação de Alcolumbre foi apresentada horas antes à Corte. O senador defendeu que qualquer alteração na configuração da Câmara, seja pela lei aprovada no Congresso ou por eventual normatização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), só deve valer a partir das eleições de 2030. O argumento central foi a necessidade de estabilidade institucional e segurança jurídica para o pleito de 2026, evitando mudanças repentinas nas regras do jogo político.

O debate não surgiu do nada. Em junho, o Congresso aprovou um projeto que atendia a uma determinação do STF, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a proposta em julho. A medida buscava atualizar a distribuição de deputados federais de acordo com o censo populacional, que deve ocorrer a cada dez anos, mas cuja última revisão efetiva aconteceu em 1993. O estado do Pará foi o responsável por acionar o Supremo, alegando ter direito a mais quatro parlamentares desde 2010.

Na ocasião, o STF reconheceu a omissão legislativa e obrigou o Congresso a agir. Pela Constituição, nenhum estado pode ter menos de oito deputados nem ultrapassar o limite de 70. O impasse jurídico surgiu porque, apesar de o projeto ter sido aprovado, o veto presidencial ainda não foi analisado pelos parlamentares, deixando o processo legislativo em aberto. Nesse vácuo, caberia ao TSE normatizar a questão, o que poderia alterar a representatividade já em 2026.

No documento enviado ao STF, Alcolumbre destacou que o “Veto nº 20, de 2025, ainda não foi apreciado pelo Congresso Nacional” e, por isso, o processo não está encerrado. Para ele, aplicar a redistribuição antes da análise definitiva representaria insegurança jurídica e poderia comprometer a organização das eleições. Esse raciocínio foi acolhido por Fux, que reconheceu a “excepcional urgência” do caso e a necessidade de respeitar o princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição.

Em sua decisão cautelar, o ministro determinou que “fica mantido, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados para os Estados e o Distrito Federal das eleições de 2022”. Na prática, significa que a disputa de daqui a dois anos seguirá com as regras já conhecidas pelos partidos e eleitores, afastando riscos de judicialização em plena corrida eleitoral. Fux ainda solicitou que a deliberação seja apreciada pelo plenário virtual do STF em caráter extraordinário, justamente para dar celeridade ao tema.

O impacto político da decisão é significativo. Ao adiar a redistribuição de cadeiras para 2030, o STF garante mais previsibilidade ao processo democrático e evita disputas regionais acirradas sobre a perda ou o ganho de representação. Estados como Pará, Bahia e Minas Gerais, que poderiam ser beneficiados pelo crescimento populacional, terão de esperar mais tempo para ampliar sua influência no Congresso. Já outras unidades da federação, que perderiam cadeiras, mantêm-se no patamar atual. O episódio expõe mais uma vez como o equilíbrio entre os poderes e a adaptação às mudanças demográficas seguem sendo desafios constantes para a democracia brasileira.