Mendonça libera para plenário caso de mensagens entre Moraes e Vorcaro
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou neste domingo (6) para julgamento no plenário da Corte o processo relacionado a um relatório da Polícia Federal que menciona o ministro Alexandre de Moraes em conversas com o ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro. A decisão ocorre em meio a uma divergência pública entre integrantes do Supremo sobre os limites da apuração e sobre quem tem competência para autorizar medidas quando um ministro da própria Corte aparece em elementos investigativos. Com a liberação do processo, caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, decidir quando o tema será incluído na pauta. Até o momento, não há data definida para a análise. O episódio amplia a atenção sobre o caso porque envolve, ao mesmo tempo, investigações policiais, competências institucionais e a atuação de membros do tribunal.
O material que chegou ao Supremo reúne dados extraídos do celular de Daniel Vorcaro e passou a ter maior repercussão depois que Mendonça retirou o sigilo de parte das informações. Entre os registros mencionados pela investigação estão mensagens atribuídas ao ex-banqueiro e comunicações direcionadas a Alexandre de Moraes. Em uma delas, datada de novembro de 2025, Vorcaro teria feito referência a um magistrado da Justiça Federal e perguntado sobre a necessidade de deixar determinado local nos dias seguintes. Segundo a Polícia Federal, os dados coletados indicariam que o ex-controlador do Banco Master teria obtido informações antecipadas sobre medidas relacionadas às investigações. Essa interpretação, no entanto, integra o relatório policial e ainda está sujeita à avaliação das autoridades competentes. A divulgação desses elementos não representa uma conclusão definitiva sobre eventual responsabilidade das pessoas mencionadas.
A Polícia Federal também apontou, em seu relatório, a existência de um possível fluxo de informações envolvendo pessoas ligadas a diferentes instituições. De acordo com a análise policial, Vorcaro teria tido conhecimento antecipado de uma ordem de prisão preventiva que posteriormente foi determinada pela 10ª Vara Federal do Distrito Federal, em novembro de 2025. A investigação busca compreender de que forma essas informações teriam chegado ao ex-banqueiro e qual seria o alcance das comunicações registradas no aparelho apreendido. O conteúdo produzido pela PF ganhou importância adicional porque uma parcela significativa do relatório faz referência a Alexandre de Moraes. Esse aspecto provocou reação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que passou a questionar a validade de parte das providências adotadas durante a apuração e a defender que procedimentos envolvendo ministros do Supremo precisam observar regras específicas.
Em manifestação encaminhada ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou que ministros da Corte somente podem ser investigados mediante autorização do próprio plenário. Para a PGR, André Mendonça já sabia que o nome de Moraes aparecia nos materiais analisados quando determinou que a Polícia Federal aprofundasse a avaliação dos dados. Gonet argumentou que o conteúdo reunido ultrapassou uma simples organização de informações e avançou sobre elementos relacionados diretamente a um integrante do Supremo. Segundo o procurador-geral, esse tipo de providência deveria ter sido previamente submetido aos demais ministros da Corte. A tese apresentada pela PGR se apoia, entre outros fundamentos, no artigo 33 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, citado no parecer como referência para a necessidade de participação do plenário em situações dessa natureza.
A Procuradoria-Geral da República também questionou a forma como a apuração foi determinada. No entendimento apresentado por Gonet, o magistrado relator não poderia iniciar, por iniciativa própria, uma investigação direcionada a pessoas específicas sem solicitação do Ministério Público ou iniciativa formal da autoridade policial. Por esse motivo, a PGR pediu o reconhecimento da nulidade da ordem e dos elementos obtidos a partir dela. O parecer ressalta ainda que, mesmo diante da identificação de indícios que eventualmente envolvessem um ministro do STF, o material deveria ser encaminhado à Presidência da Corte para que o plenário decidisse sobre a continuidade da investigação. Essa posição é um dos principais pontos de controvérsia do processo e deverá ser considerada pelos ministros quando o caso chegar efetivamente à sessão de julgamento.
Ao encaminhar o caso para análise coletiva, Mendonça transfere ao plenário a responsabilidade de decidir não apenas sobre o destino dos elementos apresentados pela Polícia Federal, mas também sobre a regularidade das providências tomadas até aqui. A futura decisão poderá esclarecer os limites de atuação de um relator quando informações surgidas em uma investigação passam a mencionar outro integrante do Supremo. Até que o julgamento aconteça, permanecem em discussão tanto a validade das medidas adotadas quanto o conteúdo do relatório policial. É importante destacar que as referências existentes nos documentos não equivalem a uma decisão judicial sobre responsabilidade de qualquer pessoa citada. Agora, a expectativa se concentra na definição da pauta por Edson Fachin e na forma como o colegiado do STF interpretará as regras aplicáveis ao caso, em um julgamento que deverá receber ampla atenção institucional e pública.
