Alexandre de Moraes aciona PGR sobre proibição de visitas de Flávio Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira que a Procuradoria-Geral da República se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre os recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a proibição de visitas do senador Flávio Bolsonaro. A medida ocorre no âmbito do cumprimento da pena em prisão domiciliar humanitária e envolve restrições impostas após a divulgação de uma carta manuscrita do ex-presidente.

A defesa de Bolsonaro protocolou agravo regimental pedindo a reconsideração da decisão que impede o senador de visitar o pai por 90 dias. Os advogados argumentam que a restrição é desproporcional, afeta o convívio familiar e limita a comunicação profissional, uma vez que Flávio Bolsonaro integra a equipe jurídica do ex-presidente. Caso o pedido não seja acolhido, a defesa solicita que o caso seja analisado pela Primeira Turma do Supremo.

A proibição das visitas de Flávio foi determinada em 13 de julho, depois que o senador leu e divulgou em transmissão ao vivo e redes sociais uma carta escrita à mão por Jair Bolsonaro. No documento, intitulado “Carta aos Brasileiros”, o ex-presidente apresenta o filho como seu porta-voz e pede união em torno da pré-candidatura presidencial do senador. Moraes entendeu que a conduta configurou desvio de finalidade do direito de visita e descumprimento de medida cautelar que impede Bolsonaro de utilizar redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros.

Quatro dias depois, em 17 de julho, o ministro manteve a prisão domiciliar humanitária, mas ampliou as restrições. Determinou a suspensão de visitas gerais por 30 dias, com exceção de atendimentos médicos, fisioterapêuticos e de advogados, e proibiu visitas com finalidade político-eleitoral até o término das eleições de 2026. Também vedou a divulgação de manifestos políticos ou eleitorais produzidos pelo ex-presidente, inclusive por meio de terceiros e independentemente do canal utilizado. A proibição específica a Flávio permanece em vigor pelo prazo de 90 dias.

Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de reclusão, condenado em novembro de 2025 por envolvimento em tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Desde março de 2026 ele está em regime de prisão domiciliar humanitária, com uma série de medidas cautelares, entre elas a proibição de uso de redes sociais. A defesa afirma que o ex-presidente não tinha conhecimento prévio de que a carta seria publicada. Moraes, por sua vez, considerou a justificativa inconsistente com o teor do documento, direcionado “aos brasileiros” e com conteúdo de natureza político-eleitoral.

A Procuradoria-Geral da República já havia se manifestado anteriormente favorável à manutenção da prisão domiciliar, sugerindo, no entanto, a adoção de restrições a contatos de caráter político. Agora, o órgão terá cinco dias para se pronunciar sobre os recursos da defesa. Após a manifestação, Moraes poderá decidir monocraticamente ou remeter o caso ao colegiado da Primeira Turma.

O episódio ocorre em meio ao calendário eleitoral de 2026. O primeiro turno das eleições gerais está marcado para 4 de outubro. Flávio Bolsonaro é pré-candidato à Presidência da República pelo PL e a carta divulgada reforçou publicamente o apoio paterno à sua candidatura. A decisão judicial de suspender as visitas por 90 dias abrange, portanto, o período de campanha e o primeiro turno.

As restrições impostas não afetam o direito de Bolsonaro de receber atendimento médico e fisioterapêutico regulares, nem o contato com os demais advogados constituídos, desde que respeitados os procedimentos de agendamento e o tempo máximo de visita estabelecido. Familiares que residem na mesma casa também permanecem autorizados. A medida de suspensão geral de visitas por 30 dias já se encerrou, mas a proibição de encontros com finalidade político-eleitoral e a restrição específica a Flávio continuam válidas.

O ministro alertou, nas decisões anteriores, que o descumprimento das medidas cautelares pode resultar em consequências mais rigorosas, inclusive a revisão do regime de prisão domiciliar. A defesa, por sua vez, sustenta que as limitações extrapolam os parâmetros da Lei de Execução Penal e afetam direitos fundamentais de comunicação e defesa técnica.

O pedido de manifestação da PGR representa a etapa processual atual. Após o parecer do Ministério Público, a tramitação seguirá no Supremo, seja com nova decisão monocrática ou com análise colegiada. O caso permanece sob a relatoria de Alexandre de Moraes e continua atraindo atenção no contexto político e jurídico das eleições de 2026.