Dino manda Tesouro avaliar criação de códigos para rastrear emendas

A discussão sobre a transparência no uso das emendas parlamentares voltou ao centro do debate em Brasília. Nesta terça-feira (14), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Secretaria do Tesouro Nacional apresente, em até 15 dias, informações sobre a possibilidade técnica de criar códigos contábeis específicos para identificar, de forma individualizada, os recursos provenientes das emendas parlamentares.

A medida busca facilitar o acompanhamento da destinação do dinheiro público, permitindo que órgãos de fiscalização e a própria sociedade tenham mais clareza sobre a aplicação desses recursos. A sugestão para a criação dos novos padrões contábeis foi apresentada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Na decisão, o ministro destacou que é importante avaliar se existe viabilidade técnica e operacional para implantar um sistema capaz de tornar o rastreamento das emendas mais preciso. A intenção é ampliar a transparência em todas as esferas da administração pública, incluindo estados, Distrito Federal e municípios.

O despacho também estabelece um prazo de 30 dias para que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e as comissões de Saúde apresentem informações sobre as medidas adotadas para garantir maior controle e identificação dos recursos destinados por meio das emendas parlamentares.

Outro ponto abordado por Flávio Dino envolve a participação de pessoas sem mandato parlamentar na indicação dessas verbas. O ministro afirmou que apenas parlamentares possuem legitimidade para atuar nesse processo, conforme previsto pelas regras constitucionais.

Segundo o magistrado, permitir que terceiros influenciem ou conduzam a destinação desses recursos compromete princípios como legalidade, moralidade administrativa e finalidade pública. Na decisão, Dino também criticou o que classificou como uma espécie de “terceirização” das emendas parlamentares.

O tema ganhou ainda mais repercussão após decisões recentes relacionadas ao bloqueio de bens do presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, e do ex-deputado federal Eduardo Cunha. Conforme apontado no processo, ambos são investigados por suposta atuação na indicação de emendas parlamentares mesmo sem exercer mandato que lhes conferisse essa atribuição. O caso segue em tramitação na Justiça, respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Além do Congresso Nacional, o ministro determinou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, juntamente com representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), também se manifestem dentro do prazo de 30 dias.

Esses órgãos deverão explicar como ocorre atualmente o acompanhamento dos recursos destinados à área da saúde e apresentar sugestões que possam fortalecer os mecanismos de rastreamento e fiscalização das verbas públicas.

Para especialistas em gestão pública, sistemas contábeis mais padronizados tendem a facilitar auditorias, reduzir falhas nos registros e oferecer informações mais acessíveis aos órgãos de controle. Isso também pode contribuir para uma prestação de contas mais eficiente e para o fortalecimento da confiança da população na administração dos recursos públicos.

Nos últimos anos, o debate sobre emendas parlamentares tem ocupado espaço frequente nas discussões institucionais, especialmente em razão da busca por maior transparência e controle sobre o Orçamento da União. Diversas decisões judiciais e iniciativas de fiscalização vêm incentivando a adoção de mecanismos que ampliem a identificação da origem e do destino dessas verbas.

Agora, a expectativa é pela resposta da Secretaria do Tesouro Nacional sobre a viabilidade técnica da proposta. As informações que serão encaminhadas ao STF poderão servir de base para futuras medidas voltadas ao aperfeiçoamento dos sistemas de controle, fortalecendo a transparência e permitindo um acompanhamento mais detalhado da utilização dos recursos públicos em todo o país.