AGU pede à Justiça dos EUA fim de ação da Rumble contra Moraes

A Advocacia-Geral da União (AGU) deu mais um passo na defesa da soberania jurídica brasileira ao protocolar uma petição na Justiça Federal da Flórida, nos Estados Unidos. O objetivo é solicitar a extinção da ação movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O caso tem chamado atenção tanto no Brasil quanto no exterior por envolver questões relacionadas à independência entre os Poderes e aos limites da atuação de tribunais de diferentes países. Na avaliação da AGU, decisões tomadas pelo STF e por seus ministros devem ser analisadas exclusivamente dentro do sistema judicial brasileiro.

A ação apresentada pelas empresas norte-americanas busca contestar determinações emitidas por Moraes envolvendo restrições e bloqueios de conteúdos e perfis. Segundo os autores do processo, as medidas teriam atingido usuários e plataformas ligadas aos Estados Unidos. O Rumble, uma plataforma de compartilhamento de vídeos, permanece indisponível no Brasil desde fevereiro de 2025.

Diante desse cenário, a AGU decidiu atuar formalmente no processo como representante do Estado brasileiro. Embora a ação tenha sido direcionada apenas ao ministro Alexandre de Moraes, o órgão entende que o assunto ultrapassa a esfera individual do magistrado e envolve diretamente a atuação institucional do Poder Judiciário brasileiro.

Na petição apresentada ao tribunal norte-americano, a AGU argumenta que permitir a análise de decisões do STF por uma corte estrangeira representaria uma violação ao princípio da imunidade de jurisdição. Esse conceito é amplamente reconhecido no direito internacional e estabelece que atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos à apreciação de tribunais de outro país sem autorização expressa.

O documento destaca que o Brasil não concedeu e não pretende conceder consentimento para que decisões de sua Suprema Corte sejam julgadas por magistrados estrangeiros. Para o governo brasileiro, eventuais questionamentos relacionados às decisões judiciais devem seguir os mecanismos previstos na legislação nacional e ser analisados pelas instâncias competentes dentro do próprio país.

Outro ponto enfatizado pela AGU é a necessidade de preservar a independência do Poder Judiciário. Segundo a defesa apresentada, aceitar a interferência de tribunais estrangeiros em decisões tomadas no Brasil poderia criar um precedente delicado para as relações internacionais e para o funcionamento das instituições democráticas.

Além do pedido de extinção da ação, o Estado brasileiro apresentou uma solicitação adicional ao tribunal da Flórida. A AGU requer que qualquer eventual pedido relacionado à revelia do ministro Alexandre de Moraes não seja analisado antes da apreciação dos argumentos apresentados pelo Brasil no processo.

O episódio acontece em um momento de intenso debate global sobre a atuação das plataformas digitais, a moderação de conteúdo e os desafios jurídicos decorrentes da circulação de informações em escala internacional. Diversos países têm discutido mecanismos para equilibrar liberdade de expressão, responsabilidade das empresas de tecnologia e cumprimento das legislações locais.

Enquanto o caso segue em tramitação nos Estados Unidos, a posição do governo brasileiro é clara: decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal devem permanecer sob a jurisdição nacional. A manifestação da AGU reforça o entendimento de que a soberania do Estado e a autonomia do Judiciário são princípios fundamentais que devem ser preservados em qualquer circunstância, independentemente da dimensão internacional do debate.