Moraes surpreende com decisão sobre Lei da Dosimetria; entenda
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria em processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi proferida neste sábado, 9 de maio de 2026, horas após a promulgação da norma. A medida vale até o julgamento definitivo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a constitucionalidade de trechos da lei. Moraes atuou como relator das ações e justificou a cautelar pela necessidade de preservar a segurança jurídica.
A Lei da Dosimetria teve origem no Projeto de Lei 2.162/2023 e foi aprovada pelo Congresso Nacional, que derrubou o veto integral imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A promulgação ocorreu na sexta-feira (8), pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Entre os principais pontos da legislação estão alterações na dosimetria de penas, regras sobre concurso de crimes e critérios para progressão de regime, especialmente em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Entidades como a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação formada por PSOL e Rede protocolaram as ADIs no STF, argumentando que a lei poderia gerar distorções graves no sistema penal. Segundo os autores das ações, as mudanças beneficiariam condenados por atos antidemocráticos ao permitir reduções de penas e facilidades na execução penal. O sorteio definiu Moraes como relator, concentrando a análise inicial em suas mãos.
Na decisão, o ministro destacou o ajuizamento das ADIs como fato novo relevante que exigia intervenção imediata. A suspensão é limitada aos processos vinculados aos eventos de 8 de janeiro, mantendo inalteradas as execuções penais já transitadas em julgado. A medida busca evitar que a aplicação imediata da lei gere efeitos irreversíveis antes do plenário do STF se manifestar sobre o mérito da questão.
A Lei da Dosimetria vinha sendo vista por críticos como uma resposta legislativa às condenações impostas pelo STF a participantes e articuladores dos atos golpistas. A possível redução de penas para centenas de condenados gerou preocupação em setores jurídicos e políticos que defendem o rigor na apuração de ataques à democracia. A decisão de Moraes bloqueia, por ora, esses benefícios, preservando as penas originais.
O tema ganha contornos políticos evidentes em um momento de polarização acentuada. Enquanto apoiadores da lei argumentam pela necessidade de uniformizar e humanizar a aplicação das penas, opositores veem risco de impunidade para crimes graves contra as instituições. A suspensão temporária reacende o debate sobre os limites entre o Poder Legislativo e o Judiciário na definição de políticas criminais.
A decisão de Alexandre de Moraes ainda não é definitiva. O plenário do Supremo deverá analisar o mérito das ADIs em data a ser definida, podendo manter, modificar ou revogar a cautelar. Até lá, a aplicação da Lei da Dosimetria permanece suspensa nos casos específicos de 8 de janeiro, mantendo a expectativa sobre o desfecho final dessa controvérsia jurídica e política.
