CPI do Crime Organizado: Senadores pedem quebra de sigilo bancário e fiscal da mulher de Moraes
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, instalada no Senado Federal, voltou ao centro do debate político em Brasília nos últimos dias. Desta vez, o foco recai sobre um requerimento apresentado pelos senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES), que solicita a quebra de sigilo bancário e fiscal da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
O pedido protocolado abrange o período de 1º de janeiro de 2024 a 1º de janeiro de 2026. Na prática, os parlamentares querem acesso a informações detalhadas sobre movimentações financeiras, dados fiscais, investimentos e registros em sistemas de controle do Estado. Entre os órgãos citados estão a Receita Federal, o Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A solicitação ainda será analisada pelos membros da CPI e, se aprovada, seguirá para os órgãos competentes.
Segundo o texto do requerimento, a intenção não é antecipar conclusões, mas permitir uma análise técnica e objetiva. Os senadores afirmam que o objetivo central é identificar eventuais padrões atípicos de movimentação financeira, possíveis nexos econômicos relevantes e vínculos que possam dialogar com as investigações conduzidas pela CPI, que apura a atuação de organizações criminosas e suas ramificações institucionais.
Na justificativa apresentada, Eduardo Girão menciona informações amplamente divulgadas pela imprensa a respeito da atuação do Banco Master junto a órgãos públicos. Dentro desse contexto, o senador destaca a relevância do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre Viviane Barci de Moraes e o referido banco, envolvendo valores considerados elevados e atuação direta ou indireta perante instituições estratégicas do Estado brasileiro, como o Banco Central, o Coaf, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para Girão, a apuração deve se concentrar na compatibilidade entre os valores recebidos, a origem dos recursos, o fluxo financeiro e a efetiva prestação dos serviços contratados. Em trecho do documento, ele ressalta que o instrumento solicitado não tem caráter punitivo ou acusatório. Trata-se, segundo o senador, de uma ferramenta constitucional das CPIs, já reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, voltada à apuração objetiva de fatos e à identificação de eventuais padrões fora da normalidade.
Magno Malta, que subscreveu o requerimento, reforça a linha de argumentação ao afirmar que cabe ao Parlamento fiscalizar situações que possam comprometer a transparência e a legalidade na administração pública. Na visão do senador, relações pessoais ou vínculos familiares não podem servir como barreira à atuação fiscalizatória do Congresso Nacional, especialmente em um cenário de crescente cobrança por clareza e responsabilidade no uso de recursos e na relação entre entes públicos e privados.
Procurada por meio do escritório Barci de Moraes, Viviane Barci de Moraes não respondeu aos questionamentos da reportagem até o fechamento deste texto. O espaço segue aberto para manifestação.
O caso agora entra em uma fase decisiva. A análise do requerimento pelos integrantes da CPI deve indicar se haverá maioria para aprová-lo. Independentemente do desfecho, o episódio reacende discussões sobre os limites da atuação parlamentar, o papel das CPIs e a importância da transparência institucional em um momento em que o tema da fiscalização pública ocupa lugar central no debate nacional.
