Moraes proíbe manifestações e acampamentos em frente à Papudinha

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada nesta sexta-feira (23), recolocou no centro do debate nacional os limites entre o direito à manifestação e a preservação da ordem pública. Em despacho direto e sem rodeios, Moraes autorizou a atuação da Polícia Federal para cumprir mandados de busca e apreensão contra pessoas ligadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro e, ao mesmo tempo, proibiu atos e concentrações no entorno do Complexo da Papuda, em Brasília.

O foco da medida é a área conhecida como “Papudinha”, núcleo onde Bolsonaro está detido. Segundo a decisão, manifestantes que já se encontravam no local deveriam ser retirados imediatamente, com possibilidade de prisão em flagrante para quem resistisse à ordem. A determinação atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alertou para a instalação de um acampamento em frente ao complexo prisional, com barracas, faixas e pedidos públicos de anistia e liberdade ao ex-presidente.

Nos bastidores de Brasília, a avaliação é de que o STF quis agir de forma preventiva. A PGR também mencionou a chamada “Caminhada da Paz”, mobilização organizada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), prevista para chegar à capital federal no fim de semana. O ato, segundo os organizadores, seria um protesto contra decisões da Corte. Para o Supremo, no entanto, o contexto exigia cautela.

Ao analisar o pedido, Moraes reforçou um ponto que já apareceu em outras decisões recentes: direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito de reunião, não são absolutos. Eles existem, são garantidos pela Constituição, mas encontram limites quando passam a ameaçar a segurança, a ordem pública ou o funcionamento regular das instituições democráticas. É uma linha tênue, reconhecem até juristas mais críticos, mas que precisa ser observada caso a caso.

Em um trecho mais duro do despacho, o ministro destacou que manifestações não podem se confundir com acampamentos ilegais de viés antidemocrático, fazendo referência direta aos episódios que antecederam os ataques de 8 de janeiro de 2023. A lembrança não é casual. Para o STF, aqueles eventos servem como marco recente do que acontece quando o poder público falha em agir a tempo.

Outro ponto relevante da decisão envolve o local em si. O Complexo da Papuda é classificado como área de segurança máxima, situado próximo a uma penitenciária federal por onde circulam escoltas de presos e autoridades. Esse fluxo constante, segundo Moraes, exige uma atuação preventiva do Estado para evitar riscos desnecessários.

“O Estado Democrático de Direito é inegociável”, escreveu o ministro, em uma frase que rapidamente ganhou repercussão nas redes sociais e nos meios políticos. Para ele, repetir a omissão de autoridades que permitiram acampamentos irregulares em frente a quartéis, no passado recente, não é uma opção.

Enquanto apoiadores de Bolsonaro criticam o que chamam de excesso, aliados do STF defendem a decisão como uma resposta firme diante de um cenário sensível. No meio desse embate, permanece a discussão maior: até onde vai o direito de protestar e onde começa o dever do Estado de intervir. É um debate que, ao que tudo indica, ainda deve render muitos capítulos.