PGR toma decisão envolvendo Alexandre de Moraes e sua esposa
Brasília – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, determinou nesta segunda-feira (29) o arquivamento de um pedido de investigação que questionava a conduta do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação ao Banco Master, instituição financeira liquidada extrajudicialmente pelo Banco Central após suspeitas de fraudes bilionárias.
O centro da controvérsia era um contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes Advogados, comandado por Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. O acordo, revelado em materiais apreendidos pela Polícia Federal durante a Operação Compliance Zero, previa o pagamento total de aproximadamente R$ 129 milhões ao longo de 36 meses, com parcelas mensais de cerca de R$ 3,6 milhões, iniciando em 2024, para assessoria jurídica ampla e representação da instituição em diversas instâncias.
A representação que motivou a análise da PGR foi apresentada pelo advogado Enio Martins Murad, do Mato Grosso do Sul. O pedido se baseava principalmente em reportagens jornalísticas que sugeriam possível conflito de interesses, ligando o contrato privado ao exercício das funções públicas de Moraes, especialmente considerando que processos relacionados ao Banco Master tramitam no STF.
No despacho, Gonet foi categórico ao afirmar que, em relação ao contrato, “não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância”. Ele enfatizou que a relação contratual ocorreu entre entes privados e está inserida no exercício regular da profissão de advocacia, uma atividade liberal protegida pela autonomia inerente à categoria.
O procurador-geral também destacou que não cabe ao STF ou à Procuradoria-Geral da República interferir em negócios jurídicos lícitos firmados entre particulares, especialmente quando não há elementos probatórios mínimos que indiquem irregularidades ou favorecimentos indevidos.
Além disso, Gonet criticou a densidade das informações apresentadas na representação, afirmando que “o noticiário citado não ostenta densidade suficiente para mobilizar o aparato da Procuradoria-Geral da República”. Ele apontou que as reportagens, muitas delas protegidas por sigilo de fonte, não fornecem lastro probatório robusto para justificar a abertura de uma apuração formal.
Com essa decisão, o pedido específico de investigação contra Alexandre de Moraes é encerrado sem prosseguimento, reforçando a ausência de indícios preliminares de crimes como tráfico de influência ou violação de princípios da administração pública.
Embora o arquivamento se refira apenas a essa representação, o caso maior envolvendo o Banco Master – incluindo alegações de emissão de títulos falsos e fraudes na venda de carteiras de crédito ao Banco de Brasília (BRB) – continua em tramitação no STF, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, com sigilo imposto em partes do processo.
